Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270203
Nº Convencional: JTRL00017640
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
OFENDIDO
Nº do Documento: RL199106260270203
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
Sumário: Só a pessoa que for o titular do interesse especialmente protegido pela lei penal, pode constituir-se assistente.