Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049433 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
INÍCIO
PARTICIPAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031856 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES TRIBUNAL COMPETENTE INÍCIO PARTICIPAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200104260049433 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART58 N3 ART74 N2 C. OTM78 ART35 N1 N2 ART47 N1. | ||
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| Sumário: | Iniciado um processo tutelar de menores, através de uma participação, fixa-se a competência do tribunal, sendo irrelevante a determinação da organização individual do processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |