Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030066
Nº Convencional: JTRL00014428
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199107040030066
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART460 ART461.
Sumário: O critério para resolver a questão do erro na forma de processo consiste em pôr o pedido formulado na acção em confronto com o fim, para que, segundo a lei o processo foi estabelecido.