Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024313 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES INSCRIÇÃO REJEIÇÃO RECURSO TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL198907040001680 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIV PAG112 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ART44 N3 ART49. | ||
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| Sumário: | I - Os tribunais judiciais são competentes para apreciar a legalidade da deliberação da Câmara dos Solicitadores que recusou a inscrição dum candidato. II - Deve ser inscrito como solicitador o candidato que, embora seja secretário judicial, tem as condições exigidas pela lei (tempo e classificação) como escrivão de direito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |