Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067822
Nº Convencional: JTRL00003780
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Nº do Documento: RL199302250067822
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5948/90
Data: 12/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 I.
CPC67 ART514 ART665.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1953/02/25 IN ACÓRDÃOS RL ANO1953 VII PAG233. AC RL DE 1968/10/11 IN JR ANO14 PAG767. AC RL DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG366.
AC RL DE 1977/05/06 IN CJ ANOII T2 PAG836. AC RP DE 1973/02/14 IN BMJ N232 PAG170. AC RP DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG366.
AC RP DE 1974/06/26 IN BMJ N238 PAG281.
AC RP DE 1975/07/18 IN BMJ N251 PAG206.
AC RC DE 1982/11/30 IN CJ ANOVII T5 PAG115.
Sumário: O facto de os arrendatários não serem vistos há anos no locado arrendado, não significa, só por si, que não vivam aí habitualmente (podem estar acamados, por exemplo).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: