Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 005892 |  |
CAUSA PREJUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024874 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL19970313005892 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART276 ART279 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/12/17 IN CJXVII T5 PAG242. | ||
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| Sumário: | Enquanto causa de suspensão da instância a relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, que a torne prejudicial, assenta no facto de, nesta, se discutir, em via principal, uma questão essencial para a decisão da primeira, de tal modo que a decisão dessa acção possa ser afectada pelo julgamento proferido na outra. | ||
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| Decisão Texto Integral: |