Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020911
Nº Convencional: JTRL00000859
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199106040020911
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 A D N3.
Sumário: Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na segunda instância em processos que aí subiram em separado.