Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051452 |  |
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART979.
II - Não releva para efeito do art. 58 citado alegar e provar situação de insuficiência económica e financeira, não contemplada nessa norma legal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012277 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110030051452 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58. CPC67 ART979. | ||
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| Sumário: | I - Face ao que dispõe o art. 58 do RAU, que corresponde ao art. 979 do CPC revogado, a única defesa relevante que o arrendatário continua a poder produzir é a de que pagou ou depositou a renda a que o senhorio se refere. II - Não releva para efeito do art. 58 citado alegar e provar situação de insuficiência económica e financeira, não contemplada nessa norma legal. | ||
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