Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047431 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001782 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199209220047431 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6268/A-2 | ||
| Data: | 01/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. | ||
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| Sumário: | O Requerente da citação ou da notificação só não beneficia da interrupção da citação nos termos do n. 2 do artigo 323 do Código Civil quando infrinja objectivamente a lei, como nos casos de não pagamento do preparo no prazo inicial e normal, de indicação de uma falsa residência dos citandos ou dos notificandos, e de não entrega dos duplicados. | ||
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