Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273283
Nº Convencional: JTRL00005427
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: DIFAMAÇÃO
DOLO
Nº do Documento: RL199211250273283
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO92 PAG166. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ
ANO115 PAG106.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART167 N1 A ART14.
CP886 ART531 ART532 ART536.
CONST76 ART25.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
Sumário: Nos crimes de difamação e injúria não exige o Código Penal de 1982 a especial intenção ou propósito de ofender, bastando a consciência por parte do agente de que a conduta é de molde a produzir a ofensa à honra e consideração de alguém.