Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026600 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA A ECONOMIA MEDIDA DA PENA MULTA AMNISTIA GÉNEROS AVARIADOS | ||
| Nº do Documento: | RL199911020045395 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART403 ART410 N2 N3 ART412 A ART428 N2. L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 ART2 N2 E. CP88 ART2 N4 ART46 N1 ART72. L 28/84 DE 1984/01/26 ART6 ART24 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/10/23 IN BMJ N460 PAG410. | ||
| Sumário: | I - É adequada a pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 1.000.00 (mil escudos) aplicada a sócios-gerentes de uma firma que expunha à venda 556 kgs de carcaças de frango avariadas. II - Tal crime, contra a economia, não foi abrangido pela amnistia constante da lei nº 29/99, de doze de Maio. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |