Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045395
Nº Convencional: JTRL00026600
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: CRIME CONTRA A ECONOMIA
MEDIDA DA PENA
MULTA
AMNISTIA
GÉNEROS AVARIADOS
Nº do Documento: RL199911020045395
Data do Acordão: 11/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: CPP98 ART403 ART410 N2 N3 ART412 A ART428 N2. L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 ART2 N2 E. CP88 ART2 N4 ART46 N1 ART72. L 28/84 DE 1984/01/26 ART6 ART24 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/23 IN BMJ N460 PAG410.
Sumário: I - É adequada a pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 1.000.00 (mil escudos) aplicada a sócios-gerentes de uma firma que expunha à venda 556 kgs de carcaças de frango avariadas. II - Tal crime, contra a economia, não foi abrangido pela amnistia constante da lei nº 29/99, de doze de Maio.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: