Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045482
Nº Convencional: JTRL00003010
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: TRIBUNAL MILITAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
Nº do Documento: RL199107040045482
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional: CPC67 ART659.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 N2 ART4 ART6.
D DE 1896/12/24 ART1.
RDM77 ART4 N2 N3 ART7 N1 ART77 ART79 ART110 N3.
CJM77 ART254 B ART268 B.
CONST76 ART271 N3.
CP886 ART301 N1 N4.
Sumário: Pertence ao promotor de justiça, e não ao juiz auditor, a competência disciplinar sobre o secretário de um tribunal militar.