Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
938/11.0TVLSB.L1-2
Relator: EZAGÜY MARTINS
Descritores: ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
FORMA
FORMA ESCRITA
RECIBO
FALTA DE FORMA LEGAL
VALOR DO RECIBO
RESOLUÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/31/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: I – No domínio do art.º 7º, n.º 2, do R.A.U., na redação introduzida pela Lei n.º 64-A/2000, de 22 de abril, quer se considere a exigência de forma escrita como uma formalidade ad substantiam, quer como formalidade ad probationem, a inobservância daquela apenas poderá ser suprida pela exibição do recibo de renda, que não também por outro documento ou confissão.
II – O recibo de renda a que a lei se refere é o recibo no qual figure como pagador o arrogado arrendatário, que não quaisquer recibos que, após o falecimento do “primitivo arrendatário”, continuem a ser passados pelos senhorios, em nome daquele, e entregues ao arrogado novo arrendatário.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação

I - “A” e mulher, “B”, e “C”, intentaram ação declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra “D” e “E”, pedindo que:
a) sejam os AA. reconhecidos como únicos proprietários do prédio sito na Rua ..., n.º 38, 40 e 42, na freguesia de ..., concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ...;
b) seja decretada pelo Tribunal a caducidade do contrato de arrendamento relativo ao segundo andar direito do prédio identificado em a), celebrado em 1.1.1983, com efeitos a partir de 18.6.2006;
c) serem os RR. condenados a entregar aos AA., com efeitos imediatos, o mesmo imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens;
d) serem os RR. condenados, caso não procedam à entrega imediata do imóvel arrendado, nos termos do disposto no art.º 829º-A/1 do C.C., no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de montante diário não inferior a € 50,00;
e) serem os RR. condenados a pagar aos AA. uma indemnização no valor de € 8.647,56, a título de lucros cessantes no período de indisponibilidade do bem imóvel propriedade dos segundos;
f) serem os RR. condenados a pagar aos AA. juros de mora, contados desde a citação, sobre o montante pedido na alínea que antecede.

Alegando, para tanto e em suma, que são comproprietários do aludido imóvel, por eles adquirido em 24.11.2009, sendo que os anteriores proprietários daquele deram de arrendamento o 2º andar daquele ao Sr. “F”, em 1-1-1983.
Vindo o arrendatário a falecer em 3.6.1985, no estado de casado com a sua mulher, “G”, que continuou a residir no locado, até 18.6,2006, data em que aquela também faleceu, no estado de viúva.
Com ela não residindo ninguém à data do óbito.
Sequência de factos aquela, de que os AA. tiveram conhecimento em julho de 2010.
Verificando então que o andar em causa era ocupado pelos RR., sem qualquer título.
Posto o que foi acordado celebrar novo contrato de arrendamento, sendo o valor da renda na ordem dos € 500,00/€ 600,00 mensais, a ajustar depois de comunicação dos RR.
Que porém infletiram as suas anteriores posições.
Ora, não estivesse o andar ocupado, sem título, pelos RR., poderiam os AA. dá-lo de arrendamento pela renda  mensal de € 600,00.

Contestaram os RR., por exceção, sustentando “não haver caducado” o contrato de arrendamento celebrado entre os anteriores proprietários do imóvel e o Sr. “F”, em 1-1-1983.
E, assim, na circunstância de, quando o seu tio – o referido “F” – faleceu ter a 1ª Ré ficado a viver com a sua tia, que a criou como se sua filha fosse.
E aquando da morte daquela sua tia, a 1ª Ré além de comunicar verbalmente à procuradora dos senhorios no prédio, a Exma. Senhora Dª “H”, entregou-lhe uma carta a comunicar a morte da sua tia e a solicitar a alteração da titularidade do contrato de arrendamento.
Sendo assim que desde junho de 2006 a dita procuradora tratava de todos os assuntos relacionados com o contrato de arrendamento, designadamente aumento de renda com a 1ª R.
Impugnando, no mais, o alegado pelos AA.
E pedindo ainda a condenação dos AA., no pagamento de indemnização, enquanto litigantes de má-fé.

Houve réplica dos AA.

Em aprazada audiência preliminar, desistiram os AA. do formulado pedido de condenação dos RR. no pagamento de indemnização a título de lucros cessantes.
Sendo na mesma audiência, e subsequentemente, proferido saneador sentença, com o seguinte teor decisório:
“Em face do exposto julga-se a acção procedente e, em consequência:
a) reconhece-se aos Autores a qualidade de proprietários do prédio sito na Rua ..., n.ºs 38, 40 e 42, na freguesia de ..., concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo ...;
b) declara-se a caducidade do contrato de arrendamento incidente sobre o 2º andar direito desse prédio, e celebrado em 1/1/1983;
c) condenam-se os Réus a entregar aos Autores o 2º andar direito do prédio acima descrito, livre de pessoas e bens;
d) condenam-se os mesmos Réus numa sanção pecuniária compulsória de € 5,00 por cada dia de atraso nessa entrega, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta decisão.”.

Inconformados, recorreram os RR., dizendo, em conclusões das suas alegações:
“A. A douta sentença é deficiente quanto aos factos dados como provados.
B. Constam do processo documentos e factos que só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida.
C. Dando determinados factos como provados, verificou-se a transmissão por morte, para a 1.ª ré, do contrato de arrendamento outorgado em 1/01/1983, nos termos e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 e n.º 4.º do artigo 85.º do RAU, razão pela qual esse contrato de arrendamento não caducou.
D. A 1.º ré viveu, desde 1989 e até 18/06/2006 (data do falecimento da sua tia) em economia comum com a arrendatária “G” no imóvel em discussão nos presentes autos, sendo certo que desde sempre, e muito antes desta data, a 1.ª ré manteve com os tios uma relação muito estreita, com contactos diários, partilhando mesa e habitação durante 17 anos.
E. Nos termos da Lei 6/2001 de 11 de Maio que aprovou medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, o contrato colocado em causa nos presentes autos, transmitiu-se à 1ª R, pois o legislador não fez qualquer destrinça entre primitivo arrendatário e cônjuge sobrevivo, e a 1ª R. encontra-se dentro dos limites de parentesco, nos termos art.º1582º CC
F. Neste diploma, que se verifica que desde 2001 a preocupação do legislador em proteger as pessoas idosas, conferindo a quem com elas resida em economia comum, alguns direitos, nos termos do art.º 4º.
G. Um desses direitos é transmissão do arrendamento por morte às pessoas em situação de economia comum, não fazendo nenhuma destrinça entre primitivo arrendatária ou cônjuge sobrevivo.
H. Por escrito datado de 30/06/2006, a 1.ª ré comunicou à procuradora dos senhorios do prédio, a Exma. Sra. “H”, a morte da sua tia “G”, solicitando a alteração da titularidade do contrato de arrendamento, conforme Doc.17 da contestação, não impugnado pelos AA.
I. Desde Junho de 2006 que 1.ª Ré assumiu a posição de arrendatária, tratando de todas questões relacionadas com o contrato de arrendamento com os Senhorios, representados pela Procuradora a Exma. Sra. “H”, nomeadamente os aumentos de renda, sempre comunicados à 1.ª Ré.
J. Nos presentes autos, tem aplicação a alínea f) do n.º 1 do artigo 85.º do RAU, conjugada com o n.º 4 desse preceito legal, interpretação que deverá ter em conta o pensamento legislativo, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Ora se o próprio n.º 4 prevê que «a transmissão a favor dos parentes ou afins também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento», artigo que por sua vez inclui as pessoas que vivessem em economia comum com o arrendatário há mais de dois anos, não se percebe o entendimento do douto Tribunal, que se baseia na interpretação dada ao n.º 4 do referido preceito legal antes da alteração legislativa.
K. Considerando que o contrato de arrendamento caducou, o que se concebe por mero dever de patrocínio, formou-se novo contrato de arrendamento, cuja falta de forma legal foi suprida não só pela não oposição dos anteriores Senhorios, e consequentemente dos AA. que, após a comunicação feita pela 1.ª ré continuaram a emitir os respectivos recibos de renda, bem como a comunicar os supressivos aumentos, nos termos do artigo 217.º do CC.
L. A ré tem direito ao novo arrendamento, nos termos do artigo 90.º e seguintes do RAU, face à comunicação escrita feita aos Senhorios após o falecimento da arrendatária “G”, que não mereceu qualquer oposição por parte dos senhorios.
M. Tendo caducado o direito dos Senhorios de se oporem à aceitação de um novo contrato.
N. “A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma “formalidade ad probationem.”
….
A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por confissão válida”, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22/09/2005, www.dgsi.pt
O. A 1ª R. devido à boa relação que manteve com os senhorios, até ser intentada a presente acção, nunca sentiu necessidade de exercer os seus direitos através de uma execução específica, art.º 830º do C.C. aplicável por remissão do artigo 95.º do RAU, porque a ré sempre foi aceite como arrendatária e tratada como tal.
P. De facto, e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do RAU os contratos celebrados por força do exercício do direito a novo arrendamento aplica-se o regime de duração limitada, previsto no artigo 98.º do RAU, sendo o primeiro arrendamento sujeito ao regime de renda condicionada, não podendo por isso ser inferior a cinco anos, renovando-se automaticamente, salvo denúncia.”.

Requerem a revogação da Sentença recorrida, a substituir por outra que aceite que o arrendamento se transmitiu à ré, ou que decida que tem esta direito a novo arrendamento.

Contra-alegaram os Recorridos, pugnando pela manutenção do julgado.

II- Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objeto daquele – vd. art.ºs 684º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil -  são questões propostas à resolução deste Tribunal:
- se o elenco factual definido na 1ª instância peca por deficiência;
- a não ser assim, se se verificou a transmissão do arrendamento para a 1ª Ré;
- a não ter ocorrido tal transmissão, se se formou novo contrato de arrendamento entre os AA. e a 1ª Ré.
*
Considerou-se assente, na 1ª instância, a factualidade seguinte:
“a) Encontra-se descrito sob o nº .../..., na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, o prédio urbano sito na Rua ..., nºs 38-40-42, na freguesia de ..., em Lisboa, com a área coberta de 192,4 m2, e composto por rés do chão, quatro andares, mansarda e águas furtadas;
b) Por apresentação ... de 2009/11/24 encontra-se inscrita a aquisição do prédio urbano referido na alínea anterior a favor dos Autores, respectivamente na proporção de ¼ para a Autora “B”, de ¼ para o Autor “A”, e de ½ para o Autor “C”, por compra a ”I”, “J”, “L”, “M”, “N” e “O”;
c) Por escrito datado de 1/1/1983, “P” e “L”, na qualidade de senhorios, e “F”, na qualidade de inquilino, declararam ajustar entre si o arrendamento do 2º andar direito do prédio sito na Rua ..., nº 42, pelo período de 6 meses, sucessivamente renovável, com início na mesma data, e mediante o pagamento da renda mensal de 7.000$00;
d) O Sr. “F” havia casado, em segundas núpcias, com “G”, no dia 28.4.1977;
e) O Sr. “F” faleceu em 3.6.1985, em Lisboa;
f) Sobreviveu-lhe a mulher, que continuou a residir no segundo andar direito do imóvel que é hoje propriedade dos AA.;
g) Em 18.6.2006, faleceu, em Lisboa, a mulher do primitivo arrendatário, Sra. D. “G”, no estado de viúva;
h) O valor de renda mensal actualmente pago pela ocupação do andar pertença dos AA. é de € 91,32;
i) A primeira Ré é filha do irmão da falecida “G”.”.
*

Vejamos:
III – Da “deficiência” do elenco factual definido na 1ª instância.
A apreciação desta questão coenvolve o simultâneo julgamento das outras duas questões subsequentemente enunciadas, a saber, a da transmissão do arrendamento, ou a formação de novo contrato de arrendamento.

Assim, e nessa linha:

1. Consideraram os Recorrentes, nas suas alegações, a “I) Deficiência da douta Sentença quanto aos factos que deveriam ser dados como provados, que só por si implicam necessariamente decisão diversa da proferida, art.º 669º do C.P.C”.
Pois “Com o devido respeito, o douto Tribunal a quo não deu como provados factos importantes e determinantes para a boa decisão da causa e aplicação correta do direito, designadamente os seguintes factos:
1 – A 1ª R vive com a tia arrendatária desde o ano de 1989,
2 – A 1ª R. comunicou em 30 /06/2006 à Procuradora dos Senhorios que a tia falecera em 18 de junho de 2006, conf. doc. 17 junto com a contestação
3 – Na comunicação feita pela 1ª R., no prazo dos 30 dias estipulados por lei, esta transmitiu a vontade de ficar no local arrendado ou através de transmissão do direito de arrendamento ou através do direito a novo arrendamento,”… Atenta ao facto de residir com a minha tia “G”, há 17 anos, assiste-me o direito à transmissão do arrendamento.”
4 – Os Senhorios nada disseram, no prazo de 30 dias após conhecimento do falecimento da arrendatária “G”, tendo continuado a emitir recibos e a receber as rendas,
5 – A 1ª R. desde 2006 começou a ser considerada arrendatária, pois pagava a renda, recebia os recibos e anualmente o aumento das rendas estipuladas por lei era-lhe entregue pela procuradora dos senhorios.

Se o douto Tribunal tivesse dado como provados os factos supra mencionados a decisão da causa seria certamente outra contraria a que veio a ser proferida nos presentes autos, pelo que se requer que sejam dados como provados tais factos.”.

2. Desde logo, cumprirá assinalar que o n.º 2, alínea b), do convocado art.º 669º do Código de Processo Civil – apenas tal segmento normativo daquele art.º podendo estar aqui em causa – prevê tão-só a possibilidade de “Não cabendo recurso da decisão”, ser requerida a reforma da mesma quando “Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.”.
Mais se anotando, no ensejo, a técnica do legislador de 2007, que, na literalidade da “nova” redação, pressupõe o “manifesto lapso do juiz”, não só quanto ao “erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, como quanto a tal existência de meios de prova plena…
Diversamente, portanto, do que na anterior redação acontecia, em que tal “manifesto lapso se reportava apenas àquela primeira vertente.

Mas quando se pretendesse deslocar a questão – e uma vez que se trata de decisão recorrível – para uma sede impugnatória da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, desta feita nos quadros do art.º 685º-B, n.º 1, do Código de Processo Civil, ponto também é que unicamente quanto ao facto da comunicação do falecimento da tia da 1ª Ré à procuradora dos senhorios, é indicado um meio de prova, a saber, o “doc. 17 junto com a contestação”.
Meio de prova esse que, de todo, não produz prova plena.
Na verdade, trata-se, aquele de um documento particular, que ainda quando não impugnado apenas faria prova plena dos factos compreendidos na declaração “na medida em que forem contrários aos interesses do declarante”, e sempre no respeito da indivisibilidade da declaração “nos termos previstos para a prova por confissão”, cfr. art.º 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.
O que seguramente não é o caso de uma missiva dirigida pela 1ª Ré aos “senhorios”, comunicando o falecimento da arrendatária sua tia, e que, “atenta ao facto de residir com a minha tia “G” há 17 anos, assiste-me o direito à transmissão do arrendamento.”.
De resto, a matéria do art.º 19º da contestação, em que se alega a entrega, à procuradora dos senhorios da carta em questão, datada de 30-6-2006, foi expressamente impugnada no art.º 3º da réplica.
Articulado aquele onde se reitera que os AA. apenas tomaram conhecimento “da identidade de quem reside no segundo andar direito do prédio”, “em julho de 2010”, cfr. art.º 20º da réplica e 8º da petição inicial.

3. Ora, isto posto, importará então verificar se se justifica o prosseguimento dos autos para apuramento de quanto, alegado pelos RR., se reconduza à factualidade cujo provado assim vem pelos mesmos sustentada, ou transcendendo esta, interesse à justa composição do litígio.

Na sua contestação, sustentaram os RR./recorrentes, a transmissão do arrendamento, para a 1ª Ré, por morte do cônjuge do primitivo arrendatário e tia daquela Ré, e para quem o arrendamento se havia transmitido anteriormente, por óbito do dito primitivo arrendatário.
Invocando a propósito os “termos do art.º 85º e seguintes do RAU”, sem outras especificações…
Apenas em sede de alegações de recurso se reportando à “transmissão, por morte, para a 1.ª ré, (do) contrato de arrendamento outorgado em1/01/1983, nos termos e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 e n.º 4.° do artigo 85º do RAU.”.

Como quer que seja, e pelo quem agora aqui poderá interessar, no domínio do RAU – em cuja vigência se verificou o óbito do cônjuge do primitivo arrendatário, tia da 1ª Ré – “1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver:
a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
b) Descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano;
c) Pessoa que com ele viva em união de facto, há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
d) Ascendente que com ele convivesse há mais de um ano;
e) Afim na linha reta, nas condições referidas nas alíneas b) e c).
f) Pessoas que com ele vivessem em economia comum há mais de dois anos.
2 – (…)
3 – (…)
4 - A transmissão a favor dos parentes ou afins também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento.”.

Ora, não sofrendo crise a transmissão do arrendamento do primitivo arrendatário - “F” – por óbito deste, para o seu cônjuge sobrevivo, “G”, também não está assim aqui em causa qualquer pretensão relativa à transmissão do arrendamento para a 1ª Ré, nos estritos quadros do n.º 1 do citado art.º 85º do RAU.

Tratando-se de saber se encontrarão os Recorrentes conforto no disposto no n.º 4 do mesmo normativo…

Ora, como refere Aragão Seia,[1]A transmissão do arrendamento só opera em um grau, excepto se a primeira transmissão for para o cônjuge sobrevivo, pois, por morte deste, pode transmitir-se ainda, às pessoas das als. b), d) e e).”, ou seja, aos referenciados “Descendente (…) Ascendente (…) Afim na linha recta”.
No mesmo sentido podendo ver-se P. Lima e A. Varela,[2] sendo que como aqueles anotam “quanto aos parentes ou afins a que o n.º 3 do artigo 85º, se refere, como beneficiários da transmissão do direito ao arrendamento, por morte do Cônjuge sobrevivo, que haja já recebido esse direito nos termos da alínea a) do n.º 1, entende-se, e bem, com base na correta interpretação gramatical dos textos, que esses parentes ou afins só podem ser os descendentes, ascendentes ou afins do primitivo arrendatário, embora período de convivência exigido para a transmissão não possa, teleologicamente, deixar de referir-se à convivência com o cônjuge sobrevivo.”.
Não sendo a 1ª Ré descendente, ascendente, ou afim na linha direta do falecido primitivo arrendatário, cônjuge da sua tia. cfr. art.ºs 1584º e 1585º, do Código Civil.

Logo assim, não se havendo transmitido o arrendamento em causa, para a 1ª Ré, por óbito do cônjuge do primitivo arrendatário, se concluindo pela caducidade do mesmo arrendamento.

Não colhendo o apelo a uma qualquer interpretação, dita “atualista”, do citado n.º 4 do art.º 85º do R.A.U., no sentido de que a nova alínea f) do n.º 2 daquele art.º, introduzida pela Lei n.º 6/2001, de 11 de maio, teria de ser “obrigatoriamente conjugada com o já referido n.º 4”, em termos de este “incluir” as pessoas que vivessem em economia comum com o arrendatário há mais de dois anos.
O atualismo aponta para que o sentido da fórmula em que a lei se consubstancia “pode variar, consoante as incidências do condicionalismo de onde se arrancam as suas significações.”.[3]
O que aliás se mostra consagrado no art.º 9º, n.º 1, do Código Civil, enquanto nele se manda atender às “condições específicas do tempo em que (a lei) é aplicada”.
Não podendo, no entanto, deixar de se ter presente que, como assinala o mesmo Oliveira Ascensão,[4] “A letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de toda a interpretação. O n.º 2 do art.º 9º diz-nos que não pode ser considerado pelo intérprete um pensamento legislativo que não encontre na letra um mínimo de correspondência ainda que imperfeitamente expresso. Especifica-se: correspondência verbal, mas não poderia tratar-se de outra, pois a letra é um conjunto de palavras. Quer isto dizer que o texto funciona também como limite da busca do espírito.”.     
Ora, e sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não desconhecendo o artigo 85º do R.A.U. a cujo n.º 2 assim decidiu aditar uma alínea f), não vemos como poderia o mesmo – querendo abarcar nas exceções à regra, já de si excecional, da transmissão única do arrendamento em caso de morte do primitivo arrendatário, a situação contemplada naquela alínea – deixar de alterar, no mesmo ensejo, o n.º 4 em causa, fazendo dele passar a constar, em vez de “transmissão a favor dos parentes ou afins”, a “transmissão a favor dos parentes, afins ou pessoas que vivessem em economia comum…”.

Resultando pois o inconsequente do apuramento da factualidade alegada pelos RR. relativa ao convívio da 1ª Ré com a falecida “G”, cfr. art.ºs 1º, 6º, 17º, 18º, da contestação.

5. Já em sede de alegações de recurso, pretendem os RR./recorrentes, que a entender-se não haver ocorrido a transmissão do arrendamento para a 1ª Ré, então “existe um contrato de arrendamento, cuja falta de forma legal foi suprida pelos respetivos recibos de renda, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.° do RAU.”.

Rigorosamente, trata-se de questão que não foi individuada na contestação.
Mas de que – atenta a consagração, na nossa lei de processo, da teoria da substanciação – se passará a conhecer.

Nos termos do art.º 7º, do R.A.U.:
“1 – O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
2 – A inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda.
3 - No caso dos arrendamentos sujeitos a registo, a falta deste não impede que o contrato se considere plenamente eficaz pelo prazo máximo por que o poderia ser sem essa exigência, desde que tenha sido observada a forma escrita.”.

Aragão Seia,[5] observa que “Admitindo o recibo a suprir o escrito o legislador afastou deliberadamente a forma como formalidade ad substantiam, postergando a aplicação do art.º 220.° e do n.º 1 do art. 364.°, do C.C.”.
E “O advérbio "só", constante do n.º 3, consubstancia uma medida excepcional que restringe a prova do contrato verbal unicamente ao recibo, afastando os termos gerais do n.º 2 do art. 364.º do C.C., pelo que não pode ser considerada prova por confissão expressa, judicial ou extrajudicial.
Como ainda “O que não é possível é a prova do contrato verbal por testemunhas, ou por confissão.”.

Pinto Furtado,[6] partindo de uma outra abordagem – pois considera que a forma escrita imposta aos contratos de arrendamento urbano posteriores ao início de vigência do Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de abril é uma formalidade ad substantiam – conclui que, para além disso, a letra da lei é clara no sentido de que “essa inobservância da forma "só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda", excluindo, portanto a confissão ou qualquer meio de força probatória igual à do simples escrito;”.
Também P. Lima e A. Varela,[7] considerando igualmente tratar-se, a redução a escrito, de formalidade ad substantiam, rejeitam a possibilidade de o recibo de renda “ser substituído por documento equivalente nos termos do art.º 364º, n.º 2, do Código Civil.”.
Concluindo Januário Gomes[8] do mesmo modo, no que à impossibilidade de substituição do recibo de renda respeita.

Na jurisprudência, e enfileirando com a tese da formalidade ad probationem mas também da impossibilidade de prova por outro documento escrito ou por confissão, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/12/2006,[9] e da Relação Porto, de 14/06/2007,[10] 17/12/2008.[11]

Considerando tratar-se, a forma escrita do contrato de arrendamento urbano sujeito à disciplina do R.A.U., de formalidade ad substantiam, e a insusceptibilidade de suprimento daquela, na ausência de recibo de renda, por via da confissão do senhorio, decidiu esta Relação, em Acórdão de 20/05/2010,[12] e a Relação de Coimbra, em Acórdão de 02/05/2000.[13]

Assim, e em qualquer das abordagens consideradas, a falta de redução a escrito do “novo” contrato de arrendamento apenas poderá ser suprida pela exibição de “recibo de renda”, como aliás pretendem os RR./recorrentes…nas suas alegações de recurso…

Simplesmente:
Quando o legislador se refere a recibos de renda, tem necessariamente em vista recibos emitidos em nome do arrogado arrendatário.
Pois nenhum sentido faria o suprimento da falta de redução a escrito do contrato de arrendamento – de que nos termos do art.º 8º, n.º 1, alínea a), do R.A.U., deve constar “A identidade das partes” – por via da exibição de um recibo passado em nome de outrem que não do alegado arrendatário, e, assim, designadamente, em nome de arrendatário já falecido.
Tenha-se presente que o recibo de renda é um documento de quitação – cfr. art.º 787º do Código Civil – no qual o credor/senhorio declara ter recebido a prestação/renda.
E, assim, nas palavras de P. Lima e A. Varela,[14] “Supõe, portanto, a indicação do crédito, a menção da pessoa que cumpre, a data do cumprimento e a assinatura do credor.”, (o sublinhado é, ainda e sempre, nosso).

Ora, como logo se colhe na apresentada contestação, os recibos de renda emitidos pelos senhorios, a que, agora, se referem os RR./recorrentes, foram-no em nome do falecido “F”.
Pois apenas essa realidade é conforme ao sentido de toda a contestação, e, em particular, ao alegado, v.g., nos art.ºs 35º, 36º e 47º daquela:
“Como a 1ª R. conhecia a procuradora dos senhorios e os senhorios e estes conhecem-na desde pequena, por isso nunca se preocupou com a mudança e titularidade do contrato de arrendamento, pois sabia que as pessoas eram honestas e sérias.”
“Tanto é assim, que o Tio da 1ª R., O Exmo. “F”, já havia falecido em 03/06/1985 e o contrato de arrendamento em 2009, aquando da venda do prédio, continuava e continua em nome deste”.
“os AA e RR não assinaram o contrato de arrendamento, e como não chegaram acordo (…)”.
O que os RR. sustentaram no seu articulado, foi que nunca tendo o contrato de arrendamento sido “passado” para o nome da 1ª Ré, como antes o não havia sido para o nome da tia desta, não obstante as rendas continuaram a ser pagas por ela…desde 2006, “com as actualizações legais”.

Deste modo, não sendo possível, in casu, a exibição de recibos de renda conformes, também resultaria despiciendo o apuramento dos demais factos que, alegados na contestação, pudessem em abstrato interessar à caracterização da de um novo contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª Ré e os donos do imóvel.
*
Com improcedência, portanto, das conclusões dos Recorrentes.

IV – Nestes termos, acordam em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Custas pelos Recorrentes.

Taxa de justiça nos termos da tabela I-B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
*
(…)
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Lisboa, 2012-05-31

Ezagüy Martins
Maria José Mouro
Maria Teresa Albuquerque
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[1] In”Arrendamento Urbano”, 6ª ed., Almedina, 2002, pág. 555. No mesmo sentido podendo ver-se P. Lima e A. Varela, in “Código Civil, Anotado”, Vol. II, Coimbra Editora, 1997, pág.
[2] In “Código Civil, Anotado”, Vol. II, Coimbra Editora, 1997, pág. 655. Vd. também Pinto Furtado, in “Manual do Arrendamento Urbano”, 3ª ed., Almedina, 2001, págs. 499 e 501. 
[3] Oliveira Ascensão, in “Introdução ao Estudo do Direito”, Ano letivo de 1970/71, Ed. dos SSUL, pág. 353.
[4] In op. cit., pág. 346.
[5] In op. cit., pág. 174.
[6] In op. cit. pág. 382.
[7] In op. cit., pág. 498.
[8] In “Arrendamento para habitação”, 2ª Ed., Almedina, 1996, pág. 62.
[9] Proc. 06A3363, relator: Custódio Montes, in www.dgsi.pt/jstj.nsf.
[10] Proc. 0731962, relator: Ataíde das Neves, in www.dgsi.pt/jtrp.nsf.
[11] Proc. 0821786, relator: Canelas Brás, in www.dgsi.pt/jtrp.nsf.
[12] Proc. 40/08.6TBCSC.L1-6, Relatora: Fátima Galante, in www.dgsi.pt/jtrl.nsf.
[13] Proc. 672/00, relator: Ferreira de Barros, in www.dgsi.pt/jtrc.nsf.
[14] In op. cit., págs. 38-39.