Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091372
Nº Convencional: JTRL00016955
Relator: RUA DIAS
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
DIREITOS DOS SÓCIOS
GERENTE
CONTAS DAS SOCIEDADES
DEVER DE PRESTAR
MEIO PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199406300091372
Data do Acordão: 06/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1719/931
Data: 11/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CARLOS OLÁVO IN CJ ANOXI TV PAG9.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CSC86 ART20 ART21 ART67 ART214 ART216.
CPC67 ART1014 ART1479.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG265.
AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG 470.
AC RL DE 1977/05727 IN CJ ANOII T2 PAG640.
AC RL DE 1990/05/24 IN CJ ANOXV T3 PAG125.
AC RL DE 1987/07/02 IN CJ ANOXII T4 PAG129.
Sumário: I - O sócio de uma sociedade por quotas pode pedir contas ao gerente da sua administração da sociedade e este tem a obrigação de lhas prestar.
II - O meio processual adequado para tal fim é o processo especial de contas regulado nos artigos 1014 do CPC e seguintes.