Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028885
Nº Convencional: JTRL00007177
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199210200028885
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 19800/92
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART13 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CCIV66 ART7 N2.
CP886 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/10/09 IN BMJ N350 PAG396.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
Sumário: I - É de interferência, mas não de especialidade, a relação no concurso das normas contidas nos arts. 2 e 3 do DL 108/78 e no art. 316, n. 1 do CÓdigo Penal de 1982.
II - Assim, é esta última a aplicável, por ser a que melhor tutela os interesses da sociedade, prevendo a pena mais grave, ocorrendo dolo.