Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011623
Nº Convencional: JTRL00010478
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RL199704090011623
Data do Acordão: 04/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART417 N1 C ART420 N1.
Sumário: A manifesta improcedência do recurso, como causa de rejeição daquele, há-de resultar da simples leitura da motivação - artigos 417 n. 1 c) e 420 n. 1, do CPP.