Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019539 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RL199103050010565 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART374 ART379. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART64 N4. | ||
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| Sumário: | Há falta de fundamentação numa decisão judicial que, conhecendo de recurso de impugnação de contra- -ordenação, se limita ao seguinte: "Os factos descritos ... mostram-se provados, aliás pela própria confissão do arguido. Pelo exposto, nos termos das disposições legais citados e arts. 18 e 64 do DL n. 433/82, decido confirmar a decisão, alterando, no entanto, o montante da coima, que fixo em 120000 escudos, e à qual não acrescem quaisquer adicionais. | ||
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