Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115769 |  |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038669 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÊNCIA DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002012400115769 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART56 N1 B ART119 N1 C ART495 N2. CONST97 ART32. | ||
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| Sumário: | A revogação da suspensão da pena não é automática devendo o arguido ser ouvido previamente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |