Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003538 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO HABITUALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199503280076235 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART117 N1 C ART314 A. LUCH ART28 ART29 ART40 ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/04/11 IN CJ ANOIX PAG164 T2. AC RP DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG460. | ||
| Sumário: | A habitualidade, no crime de emissão de cheques sem provisão, depende da prática reiterada, prolongada, permanente, frequente, como se se tratasse do exercício de uma profissão, de tal modo que o agente se torna quase insensível à ilicitude do facto, por via da repetição da actividade delituosa. | ||