Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046242 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA RECURSO SUBIDA DO RECURSO INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL200301080069503 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART283 N1 N2 ART286 N1 ART308 ART407 N1 B N2 N3 ART417 ART513 ART514. CCJ96 ART87 N1 B. CPP95 ART684 N3. CP98 ART143 ART153 ART180 ART192 A B ART199 ART212 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PÁG279. | ||
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| Sumário: | I - O recurso do despacho ordenador do processo, parte de pronuncia e parte de não pronuncia, é de subida diferida, subindo com o que vier a ser interposto da decisão que puser fim à causa. II - A pronúncia não depende de um juízo de certeza sobre os indícios, mas sim de probabilidade, só devendo, todavia, ser submetidos a julgamento os casos em que seja objectivamente previsível a condenação do visado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |