Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0073074
Nº Convencional:	JTRL00024683
Relator:	FERREIRA MARQUES
Descritores:	CÁLCULO RETRIBUIÇÃO RENDIMENTO DESPEDIMENTO SENTENÇA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO SEGURANÇA SOCIAL CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento:	RL199811180073074
Data do Acordão:	11/18/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB.
Legislação Nacional:	DL372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. CCIV66 ART289. DL64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B. CPC67 ART668 N3 ART676 N1 ART690 N1. DL79-A/89 DE 1989/03/13 ART1 ART33.
Sumário:	I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho resultam de uma actividade iniciada anteriormente ao despedimento e que, na vigência do contrato de trabalho originário, coexista com este, sendo o seu desempenho com este compatível. III - O subsídio de desemprego não cabe naquela categoria de rendimentos do trabalho. IV - A Segurança Social é que deverá accionar os mecanismos legais com vista à recuperação dos montantes pagos a título de subsídio de desemprego, cuja inacumulabilidade está prevista no art. 33º do DL 79-A/89, de 13/03.

Decisão Texto Integral: