Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085315 |  |
CASO JULGADO FORMAL
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037968 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CASO JULGADO FORMAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200112040085315 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART68 N1 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/01/29 IN CJ ANOXVII T1 PAG111. AC RP DE 1997/07/09 IN CJ ANOXXII T4 PAG229. AC RL DE 1991/06/25 IN PROC N492. AC RL DE 1992/01/15 IN PROC N27132. | ||
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| Sumário: | O despacho que tenha admitido um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dele tomado conhecimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |