Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036731
Nº Convencional: JTRL00013155
Relator: PEREIRA CRAVO
Descritores: CONTESTAÇÃO
DEFESA POR EXCEPÇÃO
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: RL199106250036731
Data do Acordão: 06/25/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART469 ART487.
Sumário: Em acção de despejo, o réu pode defender-se por impugnação, negando os factos alegados pelo autor, e, subsidiariamente, por execpção, alegando que o autor conhece os factos há mais de um ano.