Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066781
Nº Convencional: JTRL00013113
Relator: ALCINDO COSTA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SENTENÇA
FALÊNCIA
REQUERIMENTO
Nº do Documento: RL199311020066781
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 150/92-2
Data: 07/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART870 ART1313 ART1135 ART1174 ART864 ART201 ART203 ART205 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 PAG314.
AC RP DE 1985/10/10 IN CJ T4 PAG247.
AC STJ DE 1993/02/09 IN CJ T1 PAG142.
AC RE DE 1991/11/28 IN CJ T5 PAG252.
Sumário: A insuficiência do activo do executado, no processo executivo, funciona apenas como requisito para a remessa do art. 870 do CPC, mas tal remessa, só por si, não constitui indíce de falência nem vale como petição falimentar.
Só pode haver lugar a tal remessa após a verificação dos créditos reclamados. Os "respectivos titulares" são o exequente e os restantes credores verificados.
Se a remessa foi prematura, há que reenviar os autos ao juízo da execução, para aí ser dado andamento.