Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0294503 |  |
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPC67 ART287 E.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005445 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199212020294503 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART287 E. | ||
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| Sumário: | Não há que tomar conhecimento do recurso em que o recorrente requer a liberdade provisória se, na pendência do mesmo, é condenado em pena suspensa e restituído à liberdade. | ||
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