Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047024 |  |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PROTOCOLO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025208 | ||
| Relator: | PEREIRA RODRIGUES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PROTOCOLO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040047024 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65-A ART99 N3 C. L 21/78 DE 1978/05/03. CPT81 ART11 ART12. CPT63 ART13 N1. PROTOCOLO ACORDO SOBRE EMPREENDIMENTO CAHORA BASSA DE 1975/04/14 ART12 ANEXOI. CONST76 ART8 N2 ART200 D. DL 276-B/75 DE 1975/06/04. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440. AC RL DE 1979/05/28 IN BMJ N293 PAG431. | ||
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| Sumário: | Havendo absoluta contradição entre as normas internas atributivas da competência aos Tribunais Portugueses e a norma convencional internacional, constante do protocolo de acordo sobre o empreendimento de Cahora Bassa, firmado entre o Estado Português e o Estado Moçambicano, que atribui a competência ao Tribunal Moçambicano do lugar da prestação de trabalho, deve prevalacer a norma convencional internacional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |