Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0275893 |  |
DOCUMENTO PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
USO
P. e P. pelos números 1 al. c) e 2, do artigo 228 do CP, o qual não foi abrangido pela amnistia concedida pela Lei 23/91 de 4 de Julho.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017144 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO USO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203190275893 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 B C N2. | ||
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| Sumário: | O uso de Bilhete de Identidade de onde consta que a arguida é solteira, sendo casada, integra o crime P. e P. pelos números 1 al. c) e 2, do artigo 228 do CP, o qual não foi abrangido pela amnistia concedida pela Lei 23/91 de 4 de Julho. | ||
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