Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007035 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL SINGULAR COMPETÊNCIA ERRO ERRO NOTÓRIO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201210016355 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 ART10 N2 N3 N5 ART30 N2 ART59. LOTJ87 ART79 A ART83. CPP87 ART14 N2 ART16 N1 N2 C ART410 N2 B C ART426 ART430 ART431 ART374 N2. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 16 n. 1 do C.P.P. estabelece o princípio geral da competência do Tribunal singular e, excepcionando, o artigo 14 n. 2 do mesmo Código delimita a competência do tribunal colectivo. II - Em direito estradal, deve ordenar-se a realização de novo julgamento e revogar-se a sentença que omita factos de fulcral relevância para a compreensão do embate. | ||
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