Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0088412 |  |
PROVAS
II - Por argumento "a fortiori" impõe-se que o interessado possa provar, por qualquer meio, que o registo postal nem sequer lhe foi entregue.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005589 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230088412 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - No n. 4 do art. 1 do DL 121/76, de 11/2, parte-se do pressuposto de que o registo postal foi efectivamente entregue ao notificando, e permite-se a este demonstrar, através dos serviços postais, que a entrega ocorreu em data posterior à presumida por lei; II - Por argumento "a fortiori" impõe-se que o interessado possa provar, por qualquer meio, que o registo postal nem sequer lhe foi entregue. | ||
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