Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003489 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ÓNUS DA ALEGAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199209240062782 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG374. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 N1 C ART490 ART664. CCIV66 ART342 N1 ART1098 C. RAU90 ART69 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG42. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O elemento temporal "há mais de um ano" exigido pela alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na petição, por ser requisito constitutivo do direito de denúncia do senhorio (artigo 342, n. 1 do Código Civil); II - A consequência da falta dessa alegação (ou de qualquer outra insuficiência fáctica) detectada apenas no saneador, é a improcedência do pedido. | ||
| |
|