Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074159 |  |
RECURSO
INTERESSE EM AGIR
FALTA
PENA SUSPENSA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042564 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO INTERESSE EM AGIR FALTA PENA SUSPENSA ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200206060074159 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART401. | ||
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| Sumário: | Carece de interesse em agir o recorrente-assistente que impugnar apenas a suspensão de execução da pena imposta ao arguido em acidente de viação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |