Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022556
Nº Convencional: JTRL00020243
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RL199103210022556
Data do Acordão: 03/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART668 N1.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2.
Sumário: O crédito por contribuições, e seus juros de mora,
às Caixas de Previdência, são graduadas antes dos créditos pignoratícios.