Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033475
Nº Convencional: JTRL00011407
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: ERRO
CUSTAS
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RL199302160033475
Data do Acordão: 02/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC61 ART667 N1.
CPP87 ART4.
Sumário: Verificando-se inexactidão no regime de fixação de custas devido a lapso manifesto, o erro deve ser rectificado.