Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010038 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PENA ACESSÓRIA COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199607070003433 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART124 N1 N3 ART139 N2 ART148 ART149 ART150 ART151 N1 N2 N3 ART152. CPP87 ART119 F ART122 ART392 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART20 ART21-A ART33 ART73 N1. CP95 ART101 ART102. DL 244/95 DE 1995/09/14. CONST89 ART32 ART168 N1 D ART205. | ||
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| Sumário: | Compete à autoridade administrativa a aplicação da coima e da sanção acessória de interdição da concessão de carta ou licença de conduzir prevista no n. 3, do artigo 151 do CE/94. | ||
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