Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041311 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
LOCATÁRIO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2 N1.
CPC67 ART1460 ART1465.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013176 | ||
| Relator: | PEREIRA CRAVO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106250041311 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1117 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2 N1. CPC67 ART1460 ART1465. | ||
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| Sumário: | Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil. | ||
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