Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044551
Nº Convencional: JTRL00010265
Relator: DINIS NUNES
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
Nº do Documento: RL199202110044551
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 N2 ART2 ART8 ART24 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC2685 DE 1990/03/27.
Sumário: A atribuição da situação de objector de consciência não depende da prévia aceitação da prestação de serviço cívico alternativo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: