Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005632 |  |
PORT 7/72 DE 1972/02/11.
(DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004429 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | HONORÁRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199702200005632 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406. PORT 7/72 DE 1972/02/11. | ||
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| Sumário: | Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor. | ||
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