Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004703 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
ADVOGADO
ADMOESTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026060 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSÃO DO RECURSO ADVOGADO ADMOESTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199611200004703 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART85 ART301 ART322 ART324 ART325 ART326 ART400 N1 B. CPP29 ART412 ART646 N2. L43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/07/19 IN BMJ N169 PAG185. AC STJ DE 1977/06/01 IN BMJ N268 PAG144. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é recorrível o despacho do juiz que, nos seus poderes de direcção e disciplina da audiência, decidiu pela advertência ao advogado. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |