Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017602
Nº Convencional: JTRL00021246
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
SUBLOCAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199002080017602
Data do Acordão: 02/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 1ED V2 PAG368. P DE SOUSA
IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG30 PAG221 PAG259.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N2 ART1022 ART1023 ART1025 ART1038 F ART1039 N1 ART1049 ART1054 ART1060 ART1061 ART1086 N1 ART1087 ART1090 ART1093 N1 F ART1101 ART1112 ART1119 ART1154.
CPC67 ART463 N1 ART511 N1 ART659 N3 ART664 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2 ART792 ART972.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/04/01 IN BMJ N156 PAG368.
AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.
AC STJ DE 1975/02/04 IN BMJ N244 PAG203.
AC STJ DE 1978/10/19 IN BMJ N280 PAG281.
AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG370.
AC RL DE 1976/01/07 IN BMJ N255 PAG199.
AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T4 PAG1294.
AC RE DE 1980/01/17 IN CJ ANOV T1 PAG163.
Sumário: I - A falta de autorização para subarrendar constitui um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento.
II - Tem-se como não escrita a resposta na parte respeitante ao adjectivo "mensal", se ele se não pode extrair da factualidade articulada pelas partes.
III - A fixação dos factos constantes da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal.
IV - A estipulação do prazo de duração da cedência não constitui elemento essencial do contrato de arrendamento ou de subarrendamento, nem este contrato se descaracteriza pelo facto de não se ter fixado a periodicidade da retribuição.