Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260863
Nº Convencional: JTRL00022355
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
Nº do Documento: RL199012120260863
Data do Acordão: 12/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N1.
DL 240/89 DE 1989/07/26 ART2 G.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7 PAR2.
CP82 ART46 N2 N3 ART80 N2.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/13 IN BMJ N376 PAG645.
Sumário: A multa de quantia determinada é insusceptível de redução a prisão em alternativa.