Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038721
Nº Convencional: JTRL00013948
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: ARRESTO
CAUÇÃO
Nº do Documento: RL199101150038721
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART401 N3.
Sumário: O quantitativo da caução substitutiva do arresto não deve exceder o valor do crédito.