Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011653 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO AMEAÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311090051955 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 ART410 N2 C. CP82 ART155 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A insegurança e mal estar momentâneos, não são incompatíveis com o facto de não ter ficado demonstrado que o ofendido "haja receado a concretização do mal anunciado". II - Configurando-se o crime de ameaças p. e p. no artigo 155 do CP pelo resultado e não se tendo provado o grau e injusto dano, necessariamente futuro e não momentâneo, não se verifica ou ocorre tal ilícito penal. | ||
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