Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064476
Nº Convencional: JTRL00020727
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
SERVIDÃO DE VISTAS
Nº do Documento: RL199411030064476
Data do Acordão: 11/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1362.
CPC67 ART412.
Sumário: A obra nova de que resulte a tapagem das janelas do prédio vizinho só violaria o direito real deste se já estivesse constituída a servidão de vistas.