Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083792
Nº Convencional: JTRL00012992
Relator: RUA DIAS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
PROCESSO
ARBITRAGEM
Nº do Documento: RL199401130083792
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4109/932
Data: 08/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 438/91 DE 1991/11/09.
CEXP91 ART42 N2.
Sumário: - A Lei não estabelece qualquer prazo para a constituição da arbitragem nas expropriações, nem estabelece sanções para o atraso na constituição e funcionamento da arbitragem.