Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072082
Nº Convencional: JTRL00019774
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
INVENTÁRIO
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
DIVÓRCIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
Nº do Documento: RL199803190072082
Apenso: B
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3.
LOTJ87 ART81 N1 B
L 24/90 DE 1990/08/04.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANOXX TIII PAG205.
Sumário: O tribunal de círculo carece de competência para conhecer e julgar o processo de inventário para partilha dos bens dos cônjuges em consequência de divórcio.