Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023522 |  |
LIVRANÇA
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
SUBSCRITOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00043834 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA LIVRANÇA SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE SUBSCRITOR | ||
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| Nº do Documento: | RL200205230023522 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N1 N4. LULL ART32 ART77. CCIV66 ART762 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/10/24 IN CJ STJ ANOIV T3 PÁG78. AC STJ DE 2000/10/26 PROC2883. AC RL DE 2001/04/26 IN CJ ANOXXVI T2 PÁG119. | ||
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| Sumário: | A aposição numa livrança da assinatura de dois gerentes da sociedade, no lugar destinado ao subscritor sob o carimbo com a firma desta, vinculam a sociedade, não obstante a falta de menção expressa da qualidade em que eles intervieram, pois o contrário permitiria, facilmente, comportamentos sem a lisura negocial imposta pela boa fé. | ||
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| Decisão Texto Integral: |