Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048202
Nº Convencional: JTRL00000970
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDUSTRIA
DESPEJO
Nº do Documento: RL199201230048202
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG600
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/20 IN CJ ANOV T3 PAG78.
Sumário: I - Um local destinado a comércio só se pode considerar encerrado, sem utilização, quando nele se deixa de exercer a actividade para que foi destinado.
II - Nada obrigando a que o local, arrendado para comércio, esteja aberto ao público, o mesmo pode ser utilizado como simples armazém de mercadorias destinadas a ser vendidas.