Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012906 |  |
COMPROMISSO ARBITRAL
NATUREZA JURÍDICA
INDEFERIMENTO LIMINAR
FIXAÇÃO DE PRAZO
CPC67 ART494 N1 B ART1456 ART1513 N2.
AC RL DE 1985/04/30 IN CJ T2 PAG150.
AC RE DE 1985/03/07 IN CJ T2 PAG276.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029003 | ||
| Relator: | HERLANDER MARTINS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA COMPROMISSO ARBITRAL NATUREZA JURÍDICA INDEFERIMENTO LIMINAR FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL198604150012906 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TII PAG113 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A A CASTRO IN LIÇÕES PROC CIV 1964 V2 PAG529. C MENDES IN DIR PROC CIV 1980 V1 PAG387. G TELES IN DIR ANO89 PAG214. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N2. CPC67 ART494 N1 B ART1456 ART1513 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/04/19 IN CJ T2 PAG136. AC RL DE 1985/04/30 IN CJ T2 PAG150. AC RE DE 1985/03/07 IN CJ T2 PAG276. | ||
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| Sumário: | Se uma das partes não cumprir compromisso arbitral anteriormente assumido, não há lugar à fixação pelo Tribunal de qualquer prazo para o seu cumprimento pela parte remissa, antes devendo a outra parte pedir ao Tribunal a nomeação de árbitros. | ||
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