Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031415 |  |
PRAZO
CPC67 ART706 N2 ART742 N2 ART743 N3.
CONST76 ART13.
CP82 ART287.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001281 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207140031415 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 N2 ART215 N1 C N3 ART287. CPC67 ART706 N2 ART742 N2 ART743 N3. CONST76 ART13. CP82 ART287. | ||
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| Sumário: | Não tendo o recorrente instruído o recurso com documentos comprovativos dos factos alegados - trabalhador sério e cumpridor - bem como de a sua situação ser igual à dos arguidos em liberdade provisória, não se mostra que tenha sido violado o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. | ||
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