Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057856
Nº Convencional: JTRL00009230
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: PODER PATERNAL
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199305270057856
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189.
Sumário: O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a qualquer inobservância do regime de exercício do poder paternal, seja no tocante ao destino do menor, ao regime das visitas ou ao regime da prestação de alimentos.